Dep. Enelvo comemora sanção da Lei que permite advogado autenticar documentos em processos administrativos

“É uma Lei simples, que vai desburocratizar e reduzir custos para a população”, declarou o Deputado Estadual, Enelvo Felini, durante solenidade de assinatura da Lei que confere à advocacia autenticar documentos em processos administrativos, cujos advogados sejam procuradores devidamente constituídos. O ato de assinatura ocorreu na manhã desta segunda-feira (11), em evento na sede da seccional da OAB-MS.

Autor da proposta, Enelvo Felini pontuou que ao sancionar a Lei, Mato Grosso do Sul servirá de exemplo para outros Estados. “Estamos sendo o primeiro Estado, que os demais busquem essa Lei, que é simples, mas de grande valia para toda a sociedade”. O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi, ressaltou a desburocratização e a celeridade aos processos. “É um avanço e uma conquista. A Assembleia Legislativa fez sua parte”.

O governador Reinaldo Azambuja salientou que uma das tônicas implantadas no governo foi a desburocratização, o que ocorreu em vários segmentos da administração pública. “ Quando conseguimos dar esse poder à advocacia é uma forma de desburocratizar e assim facilitar a vida das pessoas”, declarou.

Para o presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, a Lei sancionada representa reconhecimento. “É para a sociedade sul-mato-grossense. Além da desburocratização, temos valorização e o fortalecimento da advocacia”, disse. 

Assessoria