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Felipe defende projeto que possibilita a militares da reserva atuar por mais 5 anos

21 de November de 2019 - 16:23 | Assembleia Legislativa

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O deputado estadual Felipe Orro defendeu em sessão plenária desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 16/2019 de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos ao Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, permitindo o aumento em cinco anos no limite de idade para a permanência na reserva remunerada, aos policiais e bombeiros militares. A medida foi solicitada por Felipe ao governo e atende anseios dos oficiais e praças em ter direito há um tempo maior de atuação, reforçando o efetivo de militares experientes no atendimento das demandas da Segurança Pública no Estado. “Além dos benefícios ao Estado, à proposta permite que os aposentados continuem na ativa para complementação de sua renda. Esta é uma reivindicação de toda a categoria”, garante o deputado.

A matéria prevê um aumento na idade aos oficiais do sexo masculino para 70 anos, oficiais do sexo feminino 65 anos, aos praças do sexo masculino a idade passará a ser de 65 anos e praças do sexo feminino, a nova idade será de 60 anos. “Existem muitos policiais com 60 anos de idade ou mais, gozando de boa saúde física e mental, que podem e devem prestar serviço ao Estado”, acrescentou o parlamentar.

Felipe Orro avalia que a atual limitação das idades tem impedido que militares da reserva reconvocados continuem na ativa, impedindo também que exerçam funções em outros órgãos públicos como na Assembleia Legislativa, no Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Governadoria do Estado, etc.

“Nossa preocupação é atender aos reais interesses dos policiais e bombeiros militares que desejam continuar sua prestação de serviços ao Poder Púbico sem prejudicar os militares que queiram encerrar suas atividades e preencham todos os requisitos necessários para adentrarem na reserva remunerada”, explica.

De acordo com o texto, aos militares que estiverem respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição e que estiverem cumprindo penas de qualquer natureza, não será concedida a transferência para a reserva remunerada.

A proposta já está em tramitação na Assembleia Legislativa e agora segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).  

Assessoria de Imprensa Gabinete Felipe Orro

PODCAST: Confira as notícias que marcaram Maracaju e região no seu resumo semanal de notícias (22-10 a 03-11), clique aqui.

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A matéria prevê um aumento na idade aos oficiais do sexo masculino para 70 anos, oficiais do sexo feminino 65 anos, aos praças do sexo masculino a idade passará a ser de 65 anos e praças do sexo feminino, a nova idade será de 60 anos. “Existem muitos policiais com 60 anos de idade ou mais, gozando de boa saúde física e mental, que podem e devem prestar serviço ao Estado”, acrescentou o parlamentar.

Felipe Orro avalia que a atual limitação das idades tem impedido que militares da reserva reconvocados continuem na ativa, impedindo também que exerçam funções em outros órgãos públicos como na Assembleia Legislativa, no Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Governadoria do Estado, etc.

“Nossa preocupação é atender aos reais interesses dos policiais e bombeiros militares que desejam continuar sua prestação de serviços ao Poder Púbico sem prejudicar os militares que queiram encerrar suas atividades e preencham todos os requisitos necessários para adentrarem na reserva remunerada”, explica.

De acordo com o texto, aos militares que estiverem respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição e que estiverem cumprindo penas de qualquer natureza, não será concedida a transferência para a reserva remunerada.

A proposta já está em tramitação na Assembleia Legislativa e agora segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).  

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