Jurisprudência dificulta cobrança de devedores do FGTS

O “calote” das empresas de Mato Grosso do Sul em relação aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já soma mais de R$ 101,1 milhões contabilizando apenas os 15 maiores devedores, e a principal dificuldade para reaver o dinheiro é a jurisprudência sobre o assunto, que impede a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de bloquear os bens e patrimônio das empresas. 

Segundo o procurador-chefe da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul, Flávio Garcia Cabral, no ano passado, a dívida chegou a R$ 13 bilhões no Brasil, e a PGFN conseguiu recuperar apenas R$ 182 milhões do montante.

Ele explica que um dos maiores obstáculos enfrentados pelo órgão, quando tenta recuperar os débitos via execução judicial, é o Princípio da Preservação da Empresa invocado pelo Supremo  Tribunal de Justiça (STJ). “Vários juízes e tribunais, com base na posição do STJ, têm impedido que a gente continue nossas execuções” relata. “A gente pode até continuar, mas sem bloquear nenhum patrimônio para pagar a dívida”.

Fonte: Correio Do Estado