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Proposta de Orro que proíbe bancos de recusarem recebimento de contas é aprovada em 1ª votação

15 de May de 2019 - 21:50 | Assembleia Legislativa

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O Projeto de Lei do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) que obriga as agências bancárias a receberem o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás, além de títulos de quaisquer instituições financeiras, foi aprovado em primeira discussão na Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta estabelece que os caixas dos bancos devem receber pagamentos de todas as pessoas, e não somente de clientes. Segundo o deputado, o projeto visa coibir uma prática já utilizada por muitos bancos.

“Recebi queixas de que alguns bancos não vêm aceitando o pagamento de contas no caixa de clientes, obrigando-os a pagar as faturas nos caixas eletrônicos. Em outros casos, os bancos se recusam a fazer qualquer tipo de quitação da conta sob a alegação que não existe convênio com a empresa, e orientam as pessoas a procurar uma casa lotérica, que nem sempre é perto e geralmente tem filas longas”, disse Felipe Orro.

O parlamentar argumenta que o Banco Central já deixou clara a obrigatoriedade dos bancos de não discriminar o público entre clientes e não clientes, tampouco de recusar o pagamento nos caixas. “Se o cliente quiser fazer a transação no caixa eletrônico é uma opção sua, não pode ser obrigatoriedade do banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que receber. Percebemos que essa prática vem sendo adotada para esvaziar o movimento das agências, em contrapartida aumentam as filas nos caixas de autoatendimento, penalizando mais uma vez o cidadão”, enfatizou.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei, que agora segue para análise das comissões que avaliarão o mérito da proposta. O texto voltará a ser apreciado em segunda votação.

Autor: Carlos Henrique Wilhelms

Foto: Gessica Souza

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“Recebi queixas de que alguns bancos não vêm aceitando o pagamento de contas no caixa de clientes, obrigando-os a pagar as faturas nos caixas eletrônicos. Em outros casos, os bancos se recusam a fazer qualquer tipo de quitação da conta sob a alegação que não existe convênio com a empresa, e orientam as pessoas a procurar uma casa lotérica, que nem sempre é perto e geralmente tem filas longas”, disse Felipe Orro.

O parlamentar argumenta que o Banco Central já deixou clara a obrigatoriedade dos bancos de não discriminar o público entre clientes e não clientes, tampouco de recusar o pagamento nos caixas. “Se o cliente quiser fazer a transação no caixa eletrônico é uma opção sua, não pode ser obrigatoriedade do banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que receber. Percebemos que essa prática vem sendo adotada para esvaziar o movimento das agências, em contrapartida aumentam as filas nos caixas de autoatendimento, penalizando mais uma vez o cidadão”, enfatizou.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei, que agora segue para análise das comissões que avaliarão o mérito da proposta. O texto voltará a ser apreciado em segunda votação.

Autor: Carlos Henrique Wilhelms

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