Artigo: Ideias Convergentes Sobre o Legado do SUS

Em dois artigos publicados aqui, nos dias 22 e 29 de maio passado, destacávamos a importância decisiva do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à Covid-19. Desde então, esse protagonismo só fez crescer, na medida em que a pandemia se disseminou pelo país.

Ao apontar o crônico subfinanciamento desse que é considerado o maior sistema público de saúde do mundo, respondendo pelo atendimento a 78% da população, citávamos o Conselho Nacional de Saúde (CNS), segundo o qual, com a aprovação da EC 95/2016, a Emenda do Teto dos Gastos que desobrigou a União de aplicar 15% de sua receita líquida corrente no setor, este teve um orçamento reduzido em vinte bilhões de reais em 2019: de R$ 142,8 bilhões para R$ 122,5 bilhões.

Com o congelamento fixado em vinte anos pela EC 95, estima-se que o ‘desfinanciamento’ pode chegar a R$ 400 bilhões no período.

A referência àqueles artigos vem a propósito de oportuno editorial do jornal ‘O Estado de S. Paulo’ (2/8/20) que, sob o título “O Futuro do SUS”, aborda com propriedade pontos que tratamos ali.

Ao apontar que a chegada do novo coronavírus – que já encontrou um SUS sob pressão pelo longo desfinanciamento – obrigou as três esferas de governo e o Poder Legislativo “a pensar, de uma hora para outra, sobre as condições atuais do sistema público de saúde”, o jornal paulista reconhece que muito já se fez nos quatro meses de pandemia: “O que se viu nesse curto espaço de tempo não tem precedentes na história de mais de três décadas do SUS.”

Citando que cerca de dez mil vagas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) foram acrescidas à rede do SUS (aumento de 55%, diz o jornal), o editorial ressalva, porém, que boa parte desse equipamento está em hospitais de campanha, “de fácil desmobilização”.

Ao destacar que hoje o SUS está muito mais bem equipado para atender a população, “como jamais esteve”, o jornal diz que, além de mais respiradores, há mais monitores cardíacos, mais máquinas de hemodiálise, mais aparelhos de raio X e tomógrafos. “Há mais recursos humanos”, acrescenta.

Convergindo com a posição que defendemos em nossos artigos, de imprimir maior robustez ao SUS, preparando-o para os desafios pós-pandemia, o diário paulista sustenta que “todo esse legado (...) de nada servirá, se União, estados e municípios não se articularem em torno de propostas para custear toda essa infraestrutura no futuro, o que, de fato, traria melhorias perceptíveis ao SUS como um todo, não apenas na resposta imediata à pandemia”.

Por outra via de raciocínio, foi da preservação desse legado construído em meio à maior crise sanitária da história do Brasil que tratamos, especialmente no artigo de 29/05, onde defendemos, como alternativa a ser avaliada, “a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma nova estrutura institucional para o financiamento da saúde pública”, ajuntando que tal ideia “talvez se torne um imperativo diante da atual e dramática crise sanitária, e de suas graves repercussões, presumivelmente duradouras”.

É, sobretudo, alentadora a constatação de que a defesa do legado do SUS – o que construiu ao longo de mais de trinta anos e o que acrescenta agora como decisiva trincheira no combate à Covid-19 – viceja como uma ideia capaz de mobilizar corações e mentes.

Neste sentido, convém assinalar, a título de conclusão, que, enquanto encerrávamos nosso artigo de 29/05 com apelo ao “empenho das autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, nos três níveis de governo” para evitar o sucateamento do SUS no pós-pandemia, em seu editorial do último dia 2, o ‘Estadão’ assevera:

- À sociedade também cabe cuidar com denodo do futuro do SUS, uma de suas maiores conquistas sociais. A união de todos os brasileiros em prol de seu mundialmente reconhecido sistema público de saúde é a força vital para que ele se desenvolva cada vez mais. Homenagem maior às vítimas da pandemia não há.

O desafio está lançado. E ele é urgente e de todos nós: sociedade, poderes constituídos e organizações independentes.

*Iran Coelho das Neves é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

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