Câmara de Rio Brilhante realiza sessão ordinária com votação de projetos sobre orçamento, transparência e reconhecimento de entidades

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A Câmara Municipal de Rio Brilhante realizou na manhã desta terça-feira, dia 3 de novembro, mais uma Sessão Ordinária, a 36ª do ano de 2026, com uma extensa pauta de matérias legislativas, incluindo projetos de lei do Executivo e dos vereadores, emendas e proposições voltadas a diferentes áreas da administração pública.

Entre os principais assuntos da Ordem do Dia esteve o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura a celebrar acordos judiciais para o pagamento parcelado de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A matéria foi acompanhada de quatro emendas, sendo três apresentadas pelo vereador Daverson Matos (PL) e uma pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As três primeiras emendas foram rejeitadas e apenas a última obteve aprovação. Quanto ao projeto de lei, foi aprovado em segunda votação por 7 votos a 6.

Também esteve em pauta, para segunda votação, o Projeto de Lei nº 61/2026, que autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de um terreno público em doação com encargo à empresa P10 Comunicação & Eventos Ltda. O projeto também foi aprovado, por 10 votos a 2.

Na área orçamentária, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei nº 97/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.433/2025, referente à estimativa de receitas e fixação das despesas do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta contou com duas emendas apresentadas pela Comissão de Finanças, Economia e Fiscalização (CEFIC). As emendas foram aprovadas e o projeto também, desta vez por 7 votos a 5.

A sessão também contou com a apreciação, em primeira votação, de projetos de iniciativa parlamentar. Entre eles, o Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria do vereador Márcio Belone (PSB), que prevê a divulgação de informações sobre interrupções programadas no fornecimento de água e energia elétrica no município.

Outro destaque foi a série de projetos de lei (66, 67, 69, 71, 74, 76, 78, 82, 84 e 85/2026) apresentados pelo vereador Valci Pereira (PL), que propõem o reconhecimento de utilidade pública municipal de Associações de Pais e Mestres (APMs) de escolas e centros educacionais da rede municipal de ensino, contemplando diversas instituições.

Também foram incluídos na pauta o Projeto de Lei nº 89/2026, de autoria do vereador Daverson Matos (PL), que institui a Semana Municipal do Produtor Rural e do Agronegócio, e o Projeto de Lei nº 91/2026, apresentado pelo vereador Márcio Belone, que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Motociclistas de Rio Brilhante – Moto Clube Rota 163.

Proposições dos vereadores

Durante a sessão, também foram apresentadas proposições relacionadas à fiscalização da administração municipal e a melhorias na infraestrutura e nos serviços públicos.

O vereador Daverson Matos (PL) apresentou requerimento solicitando a convocação da secretária municipal de Gestão para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Executivo para a implementação da Emenda Constitucional nº 140/2026.

O vereador Valci Pereira (PL) apresentou dois requerimentos: um solicitando informações detalhadas sobre a execução orçamentária de 2026 e a abertura de créditos adicionais relacionados ao Projeto de Lei nº 97/2026; e outro pedindo o cronograma oficial de execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais de 2026.

Na área de infraestrutura, o vereador Tucura apresentou cinco indicações solicitando estudos e providências para o recapeamento asfáltico de vias públicas nos bairros Benedito Rondon, Manoel das Neves, Neri Lima, Vila Nova Esperança e Morada do Sol.

Já o vereador Rodrigo Laboissier (MDB) apresentou indicação sugerindo ao Executivo a elaboração de um projeto de lei complementar para regularizar os vínculos funcionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), contemplando questões relacionadas ao regime jurídico, direitos funcionais e proteção previdenciária desses profissionais.

A pauta da sessão reuniu, portanto, temas relacionados à gestão financeira do município, transparência dos serviços públicos, fortalecimento de entidades comunitárias, valorização do setor produtivo rural, infraestrutura urbana e direitos dos servidores públicos.

Paulo G. Caetano – Assessoria de Comunicação da CMRB

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