Mesmo querendo, Prefeitura não pode construir, reformar ou demolir prédio da Estação Ferroviária.

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Nos últimos dias, uma antiga polêmica voltou a ganhar destaque nas redes sociais. Após uma ação conjunta da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Prefeitura, Assistência Social e outros departamentos na Estação Ferroviária de Maracaju, reacendeu-se a discussão sobre o destino do local. Atualmente em ruínas, a estação carrega uma forte memória afetiva para muitos maracajuenses, sendo um ponto histórico de chegada dos precursores da cidade.

A ação realizada teve como objetivo a identificação criteriosa dos "moradores" do local, o que resultou no cumprimento de um mandado de prisão contra um indivíduo foragido, além da retirada de usuários de drogas e moradores de rua, incluindo pessoas vindas de outras cidades. Cada um foi assistido de acordo com sua necessidade específica.

Estação Ferroviária - Data e autor ignorados.

A polêmica nas redes sociais girou em torno da necessidade de uma intervenção da Prefeitura na área, seja para demolir, reconstruir ou dar outra destinação ao local. Diante disso, o Maracaju em Foco investigou o tema e ouviu o prefeito de Maracaju, Marcos Calderan, que esclareceu a situação.

“Estamos dialogando com a bancada de deputados e senadores de nosso estado pedindo a cessão da área para a Prefeitura. Assim, poderemos atuar reformando e revitalizando o local. Inclusive, temos um projeto muito bonito para a área, mas, antes, precisamos resolver esse imbróglio burocrático”, explicou o prefeito.

A legislação, no entanto, impede que a gestão municipal intervenha diretamente na área, pois os municípios brasileiros enfrentam limitações ao atuar em propriedades da União, como as estações ferroviárias concedidas à RUMO. Isso ocorre devido à divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Essas áreas são regidas por normas federais, e a competência para legislar e administrar sobre elas cabe exclusivamente à União.

Ruínas da Estação Ferroviária de Maracaju - Fotos: Ribeiro Arce

A Constituição Federal, no artigo 21, inciso XII, alínea 'd', estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário que transponham os limites de estados ou territórios. Isso inclui a administração de infraestruturas ferroviárias, como as estações pertencentes à RUMO, concessionária que opera sob autorização federal.

Além disso, a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de 1993, trata da descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os estados e municípios. No entanto, essa descentralização não se aplica às infraestruturas ferroviárias destinadas ao transporte de cargas em âmbito interestadual, que permanecem sob jurisdição federal.

Portanto, os municípios não possuem competência legal para dispor ou atuar diretamente em áreas da União destinadas ao transporte ferroviário de cargas, como as estações ferroviárias sob concessão da RUMO. Qualquer intervenção nesses espaços exige coordenação com as autoridades federais competentes e respeito aos contratos de concessão vigentes.

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Reportagem: Ben Hur Salomão Teixeira

Fotos: Agência Paraná / Reprodução (Montagem)

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