Prefeito Marcos Calderan sanciona Lei e reconhece Escola Raio de Luz como entidade de Utilidade Pública.

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Lei sancionada pelo prefeito Marcos Calderan atende iniciativa dos vereadores Catito, Robert Ziemann, Bruno Barros, Diogo Frizzo e Daniel Esquivel e reforça a valorização das ações voltadas às crianças especiais e suas famílias.

O Município de Maracaju passou a reconhecer oficialmente como entidade de Utilidade Pública a Associação Marietta H. G. Van de Vijver Weijenborg, instituição que desenvolve ações de relevância social no município.

A medida foi formalizada por meio de lei sancionada pelo prefeito de Maracaju, Marcos Calderan, em 11 de setembro de 2026, após aprovação da Câmara Municipal.

A proposição da lei foi apresentada por iniciativa dos vereadores Catito, Robert Ziemann, Bruno Barros, Diogo Frizzo e Daniel Esquivel, reforçando o compromisso do Legislativo Municipal com políticas e ações voltadas à inclusão, ao atendimento e à garantia de melhores condições para crianças especiais e suas famílias.

De acordo com a legislação, a Associação Marietta H. G. Van de Vijver Weijenborg, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.992.390/0001-11, possui sede na Rua Jordão Alves Corrêa, nº 2.270, Centro, em Maracaju.

Prestação de contas e manutenção da finalidade social

Com o reconhecimento de Utilidade Pública, a entidade passa a ter obrigações previstas na legislação municipal. Entre elas está a apresentação, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social, de um relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

A associação também deverá comunicar à Prefeitura e à Câmara Municipal eventuais alterações institucionais ou estatutárias no prazo de até 30 dias após sua ocorrência.

A lei estabelece ainda que a declaração de Utilidade Pública poderá perder seus efeitos caso a entidade deixe de cumprir suas obrigações, altere suas finalidades estatutárias, distribua patrimônio ou rendas a título de lucro, deixe de aplicar integralmente seus recursos em seus objetivos institucionais ou não mantenha a escrituração adequada de suas receitas e despesas, entre outras situações previstas no texto legal.

Reconhecimento ao trabalho desenvolvido

A declaração de Utilidade Pública representa um reconhecimento institucional à relevância social da associação para o município, especialmente no desenvolvimento de ações direcionadas às pessoas que necessitam de atendimento especializado e ao apoio de suas famílias.

A iniciativa dos cinco vereadores evidencia também a atuação conjunta do Legislativo na busca pelo fortalecimento de entidades que desempenham papel importante na promoção da inclusão e na melhoria da qualidade de vida da população.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de setembro de 2026.

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