Prefeitura de Rio Brilhante aciona MP contra empresa por serviço de recuperação de asfalto

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O Município de Rio Brilhante por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura solicitou ao Ministério Público Estadual providências quanto à forma inadequada com que vêm sendo executados os serviços de recomposição de pavimentos pela empresa SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, em intervenções realizadas nas vias públicas do município.

Conforme o documento, "nos últimos meses, esta Secretaria tem constatado diversas intervenções realizadas para manutenção e reparos nas redes de água e esgoto, as quais implicam abertura de valas e cortes no pavimento asfáltico e em calçadas públicas. Entretanto, após a execução dos serviços, a recomposição do pavimento tem ocorrido de maneira insatisfatória, com diversos pontos apresentando afundamento do pavimento, deformações e irregularidades na superfície, evidenciando deficiência na compactação do solo e na execução do serviço.

Ainda de acordo com a prefeitura, tais situações têm ocasionado riscos à segurança de motoristas e pedestres, além de prejuízos à durabilidade da infraestrutura viária municipal.

"Cumpre destacar que a Lei Complementar Municipal nº 2.414, de 09 de outubro de 2025, estabelece normas claras quanto à execução desses serviços. Em especial:

- Determina que a recomposição do pavimento deve restabelecer as mesmas condições de qualidade existentes antes da intervenção, obedecendo aos padrões adequados do sistema viário;

- Estabelece que o conserto total e satisfatório das valas e buracos deve ocorrer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a conclusão das obras;

- Exige que a reposição do pavimento respeite o mesmo padrão do piso originário, incluindo adequada compactação do solo e demais normas técnicas de engenharia.

"Todavia, o Município tem verificado reiterado descumprimento dessas disposições, tanto no que se refere ao prazo de recomposição do pavimento, quanto à qualidade técnica da reconstrução realizada, o que tem resultado em frequentes ocorrências de afundamento do pavimento e deterioração prematura da malha viária"

"Diante do exposto, e considerando o impacto dessas irregularidades na segurança viária, na mobilidade urbana e na conservação do patrimônio público municipal, o Município de Rio Brilhante vem, por meio deste, solicitar a atuação do Ministério Público para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis junto à concessionária responsável, a fim de garantir o cumprimento da legislação municipal vigente".

Fonte: Rio Brilhante em Tempo Real

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