Presidente da Câmara Robert Ziemann propõe concessão de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Ervânia.

O vereador Robert Ziemann propõe Projeto que declara a Concessão de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Ervânia,   
 
A Sociedade  que tem sede no Distrito de Vista  Alegre, foi criada há 38 anos   e desde então está funcionando de forma  regular, se destacando pelos eventos esportivos e culturais prestados à comunidade do distrito de Maracaju. 
 
Por cumprir os requisitos necessários à concessão do título de utilidade pública, se entende justa a concessão para que a mesma possa usufruir dos benefícios inerentes.
 
O Projeto prevê a apresentação anual dos relatórios dos serviços à coletividade no ano precedente e o envio de eventuais alterações institucionais  ou estatutárias no prazo de 30 dias. 
 
Os efeitos da Declaração de utilidade Pública à Sociedade Ervânia cessarão caso a entidade:

• deixar de enviar o relatório de serviços prestados por dois anos consecutivos.
• alterar  os fins ou negar se a prestar os serviços previstos.
• distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos resultados.
• deixar de aplicar integralmente os recursos  na manutenção dos seus objetivos institucionais. 
• deixar de manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
• alterar a sua denominação ou seu estatuto e não comunicar a ocorrência aos departamentos competentes das entidades relacionadas e no prazo previsto de 30 dias.

A entidade terá os benefícios de isenção do art. 204 da Lei Complementar 009/2021 e demais taxas e alvarás, enquanto estiver em vigor a  presente Lei.

O Projeto está na Pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira, acompanhe a tramitação presencialmente no Plenário ou via transmissão pelas redes sociais.

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