Projeto de Gerson autoriza uso de receita das multas de trânsito para custear CNH Social

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, protocolou projeto de lei que autoriza o Detran -MS aplicar recursos arrecadados com as multas de trânsito no custeio da emissão de carteira de motorista dentro do  CNH MS Social . O programa beneficia pessoas em vulnerabilidade social, inscritos no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos. “A  proposta cria uma nova fonte de custeio ampliando a sustentação financeira e viabiliza a expansão do programa que já beneficiou mais de mil pessoas “, explica o presidente da ALEMS.
O projeto da autoria de Gerson promove a adequação da  Lei 5.806 que instituiu o Programa CNH Social  a mudança promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal 15.153 sancionada no último dia 26 de junho. Antes desta alteração, a receita das multas (de competência do Detran), só podia ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego e de campo , fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito .  A partir de agora os órgãos de trânsito também poderão usar esses recursos  para pagar as taxas e as demais despesas do processo de formação de condutores de baixa renda.

Segundo Gerson Claro, desde 2021 o Detran-MS já custeou carteira de motorista de 1.039 pessoas que obtiveram o benefício ao atenderem aos requisitos previstos no edital do Programa CNH MS Social. O Departamento Estadual de Trânsito concede a isenção das taxas devidas à autarquia (que somam em torno de R$ 700,00) e paga com recursos próprios o processo de formação dos futuros motoristas (aulas práticas e teóricas), além do exame médico e psicotécnico. Atualmente a CNH,com todos os encargos, pode custar até R$ 4 mil , dependendo do número de aulas práticas que o candidato a habilitação precisar.
Gerson lembra que o programa CNH MS Social oferece uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas . ” A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade , a porta de entrada para o mercado de trabalho formal” , comenta . Jennifer Vilharva Freitas Nantes, de 24, anos, foi uma das beneficiadas pelo programa há dois anos . Na época ela trabalhava como atendente em uma lanchonete distante de sua residência e passou a usar a moto do esposo para ir trabalhar depois que pegou sua CNH, categoria A, “Estamos revezando no uso da moto. Eu e meu esposo. Antes, ele não me deixava usar, porque tinha muito medo. Agora tenho habilitação e posso ir para meu trabalho e para o mercado também. Não preciso usar mais ónibus”, comemora a jovem.

Assessoria

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