Rio Brilhante: Projeto de Lei que parcela dívida do município com servidores causa polêmica na Câmara de Vereadores

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A 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Brilhante, realizada na noite desta segunda-feira (19/10), ficou marcada pela polêmica gerada em torno de um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, que permite ao município parcelar suas dívidas com os servidores públicos em um prazo de até 36 meses. O PLO nº 57/2026 trata sobre as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Por causa da discussão e da votação em primeiro turno deste projeto de lei, o plenário da Câmara teve a presença massiva de servidores públicos municipais, diretamente interessados nesse assunto.

Quando o presidente do Poder Legislativo, o vereador José Maria Caetano de Sousa, o Nô (PP), colocou o projeto em discussão, começaram as manifestações em contrário. O vereador Daverson Matos (PL), que participou da Sessão Ordinária por videoconferência, manifestou oposição à proposta e demonstrou indignação com a possibilidade de parcelamento dos valores devidos aos servidores públicos.

Segundo ele, o projeto representa desrespeito aos trabalhadores que precisaram recorrer à Justiça para ter seus direitos reconhecidos. O parlamentar destacou que as requisições de pequeno valor (RPVs) existem justamente para permitir o recebimento de créditos judiciais sem que o credor precise aguardar a longa fila dos precatórios.

Daverson criticou a possibilidade de parcelamento por até 36 meses, argumentando que muitos desses valores possuem natureza alimentar e deveriam ser pagos de maneira adequada e dentro dos prazos legais. O vereador também apontou uma diferença de tratamento entre a cobrança de impostos dos cidadãos e o pagamento de dívidas do poder público, afirmando que a administração municipal cobra juros e multas quando o contribuinte atrasa suas obrigações, mas pretende parcelar valores devidos aos servidores.

O vereador Valci Pereira (PL) também criticou a proposta e fez um pedido de vista do projeto. Ele afirmou que os parlamentares devem representar os interesses da população, e não apenas os do Executivo.

Valci questionou a necessidade do parcelamento diante das informações sobre a disponibilidade financeira do município e manifestou preocupação com o aumento da carga tributária e com medidas que possam penalizar servidores e cidadãos.

Ao final, justificou seu pedido de vista, argumentando que o adiamento permitiria mais tempo para analisar a proposta e buscar alternativas que reduzissem os prejuízos aos trabalhadores.

Os discursos dos dois vereadores provocaram reações acaloradas do público presente ao plenário, como aplausos efusivos, assovios e palavras de ordem. Diante disso, o presidente Nô pediu reiteradamente à plateia que não se manifestasse durante a discussão do projeto, citou o artigo do Regimento Interno da Câmara que proíbe as manifestações e até cogitou encerrar a Sessão Ordinária.

Apesar disso, o público continuou se manifestando, então o presidente convocou uma breve reunião com todos os vereadores para discutir alternativas ao projeto, suspendendo a sessão por alguns minutos. E a proposta, em acordo com a Mesa Diretora, foi destinar recursos inicialmente previstos para a compra de um ônibus pelo Legislativo ao município, para auxiliar no pagamento das dívidas judiciais de pequeno valor, apresentada como uma possibilidade a ser discutida com o prefeito, considerando as dificuldades enfrentadas pelos servidores que aguardam o recebimento dos valores reconhecidos judicialmente.

O vereador Adão Evandro (PP) ponderou que o projeto era facultativo e que alguns servidores haviam procurado os parlamentares pedindo a aprovação do parcelamento, na expectativa de receber os valores devidos.

Ao mesmo tempo, questionou se a destinação de aproximadamente R$ 1 milhão seria suficiente diante de uma dívida estimada em R$ 14 milhões. Para ele, a medida poderia beneficiar apenas parte dos credores, sem resolver o problema de forma abrangente. Como alternativa, sugeriu que o Executivo retirasse o projeto e mantivesse o pagamento conforme os procedimentos judiciais aplicáveis.

Após as manifestações, o pedido de vista apresentado pelo vereador Valci Pereira foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Com isso, a análise do Projeto de Lei nº 57/2026 foi adiada para permitir mais tempo de discussão, e os ânimos foram acalmados no plenário.

Assecom

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