TCE-MS publica Resolução que altera remessa de informações à Corte de Contas

A Resolução n. 144 publicada nesta quarta-feira, 28 de abril no Diário Oficial Eletrônico, altera e acrescenta dispositivos à Resolução TCE-MS nº 88, de 3 de outubro de 2018,  que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Os artigos 8º, 45 e 47, bem como os parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 9º da Resolução TCE-MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, tiveram alterações.

No documento, o presidente, conselheiro Iran Coelho das Neves ressalta que deverão ser encaminhados, até o dia 4 de junho de 2021, via sistema e-Contas, o plano de ação para a adequação do ente às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 2020, assinado digitalmente pelo Chefe do Poder Executivo, responsável contábil e titular do controle interno, devidamente cadastrados no Sistema e-CJUR, contendo:

I) o XML nº 1 SIAFIC – data prevista para a adequação dos principais requisitos de qualidade do SIAFIC, conforme modelo disponibilizado no Portal do Jurisdicionado e-Contas; II) o plano de ação; III) o comprovante de divulgação do Plano de Ação, em meio eletrônico de amplo acesso público.

Para ver na íntegra as alterações, acesse o DOE 2806.

Olga Mongenot

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