Câmara Municipal - Vereador Catito destaca novos investimentos do Governo do Estado em Maracaju e reforça compromisso do Governador Reinaldo Azambuja com o município. Leia e assista.

Câmara Municipal - Vereador Helio Albarello pede que trabalhos da Câmara Municipal não sejam atrapalhados por pleito eleitoral de outubro. Leia e assista.

Câmara Municipal - Vereador Vergílio da Banca solicita ampliação de rede elétrica para atendimento em trecho da Rua Zebulândia no Bairro Geazone. Leia e assista.

Entretenimento - Com mais de 7 milhões de seguidores, “Gina Indelicada” posta sobre Maracaju e chama atenção de maracajuenses.

Última Hora - Carga de cigarros apreendida em Maracaju e avaliada em R$ 1,8 milhão seria levada para Goiás

Última Hora - Polícia Militar de Maracaju realiza operação e recolhe três bicicletas com motores a combustão sem a devida regulamentação.

Última Hora - Prefeito Maurílio Azambuja, Secretário Frederico Felini e Presidente da Câmara Helio Albarello recebem Deputado Federal Elizeu Dionizio e discutem novos investimentos para a cidade.

Câmara Municipal - Vereadoras visitam Delegada Gláucia Fernanda prestando apoio e se colocando à disposição para melhoria e ampliação dos trabalhos em Maracaju.

Última Hora - Publicitária Thaise Dias recebe prêmio de Concurso do Sicredi, fotografia tirada pelas suas lentes superou mais de 10 mil fotos no país.

Última Hora - CTG Nova Querência de Maracaju conquista medalhas em modalidades do Fegams. Saiba mais

Maracaju em Foco - Notícias - Anúncio
Maracaju em Foco - Notícias - Anúncio

Aprovado relatório que regula compensação de perdas com desoneração das exportações de grãos

16 de maio de 2018 - 08:02 | Rural em Foco

Maracaju em Foco - Notícias - Aprovado relatório que regula compensação de perdas com desoneração das exportações de grãos

O relatório da comissão mista especial da Lei Kandir foi aprovado nessa terça-feira (15.5). Estados que acumulam perdas com a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados comemoram a votação, mas a decisão final depende, ainda, da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados. O relatório fixa em R$ 39 bilhões o montante dos repasses anuais aos Estados exportadores. Mato Grosso do Sul acumula perdas de mais de R$ 8 bilhões desde a edição da Lei Complementar 87/1996, que mudou a tributação nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Mato Grosso do Sul deve ter, pelos critérios definidos no relatório, repasse de R$ 1 bilhão por ano.

O governador Reinaldo Azambuja intensificou no ano passado a articulação para convencer o Governo Federal a admitir as perdas dos estados e por conta de uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado e a Câmara criaram comissão especial para definir as regras de compensação. Segundo o governador, até agora os estados exportadores só receberam recursos do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), mas em montantes que não compensam integralmente as perdas. “O Fundo alivia, mas está longe de ressarcir as perdas reais”.

Para o governador, a Câmara deve aprovar o relatório da comissão mista especial. “É certo que haverá uma redução nas perdas com a equação proposta no relatório”.

De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre 1996 e 2016 os estados deixaram de arrecadar mais de R$ 500 bilhões. “Quando foi instituída, a Lei Kandir ajudou a vencer as barreiras da exportação, ou seja, era benéfica para nossa economia e as compensações estavam ocorrendo. Contudo, com a ausência dos repasses por parte da União, a situação fiscal se agravou. Só Mato Grosso do Sul já acumula perdas de R$ 8 bilhões”, diz o secretário-adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Cloves Silva.

Em dezembro de 2016, o STF julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que apontava omissão do Congresso Nacional na regulamentação dos repasses de recursos da União para os estados e o DF, em decorrência da desoneração das exportações. A comissão mista foi criada para preencher essa lacuna. Um ano depois, em dezembro do ano passado, o Senado aprovou Resolução aprovando o repasse de R$ 1,9 bilhão para ser rateado entre os Estados exportadores.

Critérios dos repasses

O relatório aprovado na comissão especial estabelece que a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício, de R$ 39 bilhões, será corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observando-se um período de transição de dois anos. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.

Do total fixado, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos, a serem obtidos pela média aritmética entre o rateio fixado pela Lei Complementar 115/2002, que alterou a Lei Kandir, e o rateio médio do FEX nos cinco últimos exercícios.

Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semielaborados; e os saldos positivos da balança comercial. Ambos serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), tendo como base a performance exportadora de cada Estado para períodos de cinco anos.

Edmir Conceição – Subsecretaria de Comunicação (Subcom) 

Fonte: Portal do MS 

 


Array ( [Novidade] => Array ( [id] => 25894 [user_id] => 27 [titulo] => Aprovado relatório que regula compensação de perdas com desoneração das exportações de grãos [texto] =>

O relatório da comissão mista especial da Lei Kandir foi aprovado nessa terça-feira (15.5). Estados que acumulam perdas com a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados comemoram a votação, mas a decisão final depende, ainda, da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados. O relatório fixa em R$ 39 bilhões o montante dos repasses anuais aos Estados exportadores. Mato Grosso do Sul acumula perdas de mais de R$ 8 bilhões desde a edição da Lei Complementar 87/1996, que mudou a tributação nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Mato Grosso do Sul deve ter, pelos critérios definidos no relatório, repasse de R$ 1 bilhão por ano.

O governador Reinaldo Azambuja intensificou no ano passado a articulação para convencer o Governo Federal a admitir as perdas dos estados e por conta de uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado e a Câmara criaram comissão especial para definir as regras de compensação. Segundo o governador, até agora os estados exportadores só receberam recursos do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), mas em montantes que não compensam integralmente as perdas. “O Fundo alivia, mas está longe de ressarcir as perdas reais”.

Para o governador, a Câmara deve aprovar o relatório da comissão mista especial. “É certo que haverá uma redução nas perdas com a equação proposta no relatório”.

De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre 1996 e 2016 os estados deixaram de arrecadar mais de R$ 500 bilhões. “Quando foi instituída, a Lei Kandir ajudou a vencer as barreiras da exportação, ou seja, era benéfica para nossa economia e as compensações estavam ocorrendo. Contudo, com a ausência dos repasses por parte da União, a situação fiscal se agravou. Só Mato Grosso do Sul já acumula perdas de R$ 8 bilhões”, diz o secretário-adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Cloves Silva.

Em dezembro de 2016, o STF julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que apontava omissão do Congresso Nacional na regulamentação dos repasses de recursos da União para os estados e o DF, em decorrência da desoneração das exportações. A comissão mista foi criada para preencher essa lacuna. Um ano depois, em dezembro do ano passado, o Senado aprovou Resolução aprovando o repasse de R$ 1,9 bilhão para ser rateado entre os Estados exportadores.

Critérios dos repasses

O relatório aprovado na comissão especial estabelece que a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício, de R$ 39 bilhões, será corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observando-se um período de transição de dois anos. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.

Do total fixado, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos, a serem obtidos pela média aritmética entre o rateio fixado pela Lei Complementar 115/2002, que alterou a Lei Kandir, e o rateio médio do FEX nos cinco últimos exercícios.

Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semielaborados; e os saldos positivos da balança comercial. Ambos serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), tendo como base a performance exportadora de cada Estado para períodos de cinco anos.

Edmir Conceição – Subsecretaria de Comunicação (Subcom) 

Fonte: Portal do MS 

 

[imagem] => 68278add71fce373b33fb1529ab4e03a.jpg [url] => aprovado-relatorio-que-regula-compensacao-de-perdas-com-desoneracao-das-exportacoes-de-graos [visualizacoes] => 0 [created] => 16 de maio de 2018 - 08:02 [destaque] => [scroll] => [categoria_id] => 24 ) [User] => Array ( [id] => 27 [fullname] => Caroline Gabriel [email] => [active] => 1 [role] => adm ) [Categoria] => Array ( [id] => 24 [nome] => Rural em Foco [url] => rural-em-foco [prioridade] => 5 ) [Noticiagaleria] => Array ( ) [Video] => Array ( ) ) 1
Maracaju em Foco - Notícias - Anúncio Maracaju em Foco - Notícias - Anúncio Maracaju em Foco - Notícias - Anúncio