Sancionada lei que desburocratiza ações de advogados em MS

O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta segunda-feira (11.6), na Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), uma lei concedendo poderes aos advogados para autentificar documentos que instruam procedimentos administrativos. O projeto desburocratiza ações administrativas e reduz custo ao cidadão.

De acordo com a nova lei, advogados passam a ter fé pública nos atos que praticarem perante órgãos e repartições públicas estaduais e poderão autenticar cópias de todos os documentos que visam instruir os procedimentos administrativos nos quais estiverem constituídos para atuar.

“Uma das tônica que nós implantamos quando assumimos o Governo foi a desburocratização. É meta de qualquer governo ainda mais em um país como o Brasil, em que nós temos ‘n’ legislações, para todos os gostos, a gente poder desburocratizar. A nova lei dá agilidade, diminui custo tanto ao cidadão e à cidadã quanto ao advogado e facilita a vida das pessoas”, afirmou o governador. Ele acrescentou ainda que a lei representa a confiança que o Governo do Estado tem na advocacia.

Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, a proposta era um anseio da categoria. O Estado possui cerca de 16 mil advogados. “É um projeto social que desonera o cidadão”, afirmou o presidente.

Mato Grosso do Sul é o primeiro estado a instituir a lei. “Estamos sendo pioneiros. Espero que isso sirva de exemplo para outros estados”, afirmou o autor do projeto, deputado Enelvo Felini. Acompanharam o evento, o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi; a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elias Cleia Nobre; e o procurador-geral do Estado, Adalberto Neves Miranda.

Paulo Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

Foto: Chico Ribeiro